A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os cr… (CPCON 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · CPCON

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)CPCON 2024

Pref Duas Estradas

A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, apresentando os sujeitos do crime, procedimentos para apuração, efeitos da condenação, entre outros capítulos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

ANos crimes de abuso de autoridade, não existe possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.BOs crimes de abuso de autoridade são sempre de ação penal pública condicionada à representação da pessoa prejudicada ou vítima do abuso.CAresponsabilidade civil e administrativa deve ser apurada tendo como base a apuração criminal em todos os aspectos.DÉ efeito da condenação, dentre outros, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.EAs divergências na interpretação da lei ou na avaliação dos fatos e provas também configuram crime de abuso de autoridade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.