Questões de Legislação Penal Especial · CPCON
Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoCPCON 2024
Pref SJ Piranhas
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e adolescentes. Entre as principais ações mencionadas, destacam-se a prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção para:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.