Questões de Legislação Penal Especial · CPCON
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)CPCON 2025
Pref Pombal
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, em que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é regulamentado, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.