Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)CPCON 2024
Pref Duas Estradas
Questão de Legislação Penal Especial
PÁGINA 14
A Lei nº 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece uma série de responsabilidades para o poder público no sentido de assegurar um ambiente educativo inclusivo para pessoas com deficiência. Uma dessas responsabilidades é a formação e disponibilidade de profissionais qualificados para o atendimento educacional especializado, incluindo tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Nesse sentido, a lei especifica os requisitos mínimos para a atuação desses profissionais, especialmente aqueles que exercem suas atividades na educação básica. Com base nisso, assinale a alternativa abaixo que apresenta CORRETAMENTE a qualificação mínima necessária para os tradutores e intérpretes de LIBRAS que atuam no Ensino Fundamental e Médio:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

