Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Bauru

Em relação ao Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir. I - Função administrativa é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2025· Pref Bauru

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2025· Pref Bauru

Os servidores do regime jurídico estatutário da administração direta e das autarquias, não têm direito:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Bauru

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir. I - Ato administrativo e ato da Administração são sinônimos. II - Todo ato administrativo é um ato jurídico. III - São elementos do ato administrativo…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2024· Pref Bauru

Acerca da responsabilidade civil do Estado, disciplinada nos artigos 927 e seguintes do Código Civil, é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2024· Pref Bauru

Considerando as modalidades de intervenção na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2024· Pref Bauru

No Município de Bauru a lei n.º 4.830/2002 instituiu a FUNPREV (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru). Sobre a organização da FUNPREV e do seu CONSELHO CURADOR, assinale a alterna…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Bauru

São princípios que se aplicam ao processo licitatório e aos contratos administrativos, segundo a lei de licitações (Lei Federal nº 14133/2021):

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2024· Pref Bauru

De acordo com a Lei Municipal n.º 5.804/2009, os regulamentos serão editados por decreto. Sobre as regras trazidas na legislação para a edição de decretos, é CORRETO afirmar:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2024· Pref Bauru

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o servidor público, após três anos de estágio probatório, passa a ser estável. E o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2024· Pref Bauru

De acordo com a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2024· Pref Bauru

De acordo com o Decreto-lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações, o expropriado poderá levantar o preço:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2024· Pref Bauru

Segundo a Lei Municipal n.º 3.781/1994 (Direito de Petição e Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru) suas alterações posteriores, é CORRETO afirmar:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref Bauru

A Constituição Federal elencou em seu artigo 37 “caput” que que a Administração Pública (Direta ou Indireta) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade,…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2024· Pref Bauru

É correto afirmar, pelo regime legal vigente, que os bens públicos seguem um regime especial. Segundo dispõe o Código Civil, pode-se afiançar que existem os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, que s…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2024· Pref Bauru

O Supremo Tribunal Federal já sumulou a prerrogativa estatal de anulação e revogação de seus atos administrativos: Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Sumula 473: A admin…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2024· Pref Bauru

Qual é uma característica fundamental das Parcerias Público-Privadas (PPPs), previstas na Lei Federal 11.079/2004?

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2024· Pref Bauru

Considerando a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2023· Pref Bauru

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2023· Pref Bauru

Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru – FUNP…