Question

Considerando as modalidades de intervenção na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

C) O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade privada que incide somente sobre bens móveis, limitando os poderes do proprietário quanto aos direitos de uso, gozo, disposição e destruição, em razão do valor histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Answer

A) A limitação administrativa é uma forma de intervenção na propriedade privada considerada uma imposição estatal de caráter geral, que condiciona direitos dominiais do proprietário, independentemente de qualquer indenização.

Answer

B) A servidão administrativa é uma forma de intervenção na propriedade privada em que a Administração Pública promove um ônus real na propriedade para assegurar utilidades ou comodidades aos administrados, mediante indenização pelos prejuízos causados.

Answer

D) A requisição é uma forma de intervenção na propriedade privada em que a Administração Pública, de forma autoexecutória utiliza bens particulares mediante determinação da autoridade competente, com ou sem indenização, em razão ou não de perigo público.

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