Question

É correto afirmar, pelo regime legal vigente, que os bens públicos seguem um regime especial. Segundo dispõe o Código Civil, pode-se afiançar que existem os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, que são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação. Sobre o regime de bens públicos no Município de Bauru, assinale a ÚNICA alternativa que NÃO está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

Accepted Answer

A) A alienação de bens municipais, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, por vezes, será precedida de autorização legislativa, sendo essa dispensada a critério do Chefe do Executivo, ouvido o Secretário de Negócios Jurídicos e o Presidente da Câmara Municipal.

Answer

B) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Answer

C) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser deferido mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público exigir.

Answer

D) A alienação de bens municipais, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de autorização legislativa.

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