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Questões de Direito Administrativo · Com Exam Pref Bauru

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoCom Exam Pref Bauru 2024

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De acordo com a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

AA norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse privado a que se dirige.BA norma administrativa é aplicada apenas subsidiariamente, quando o particular assim o exigir.CA norma administrativa só deve ser aplicada quando houver conflito de interesses entre o direito púbico e o direito privado.DA norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.