Acerca da responsabilidade civil do Est… (Com Exam Pref Bauru 2024)

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Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoCom Exam Pref Bauru 2024

Pref Bauru

Acerca da responsabilidade civil do Estado, disciplinada nos artigos 927 e seguintes do Código Civil, é CORRETO afirmar que:

AA existência de culpa concorrente é irrelevante.BO Estado nunca terá responsabilidade subsidiária em caso de responsabilidade civil de suas autarquias.CNão caberá a responsabilização do Estado quando for possível identificar, de plano, o agente público causador do dano.DA existência de culpa, da parte do lesado, é relevante na temática da responsabilidade civil do Estado.

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