Question

O Supremo Tribunal Federal já sumulou a prerrogativa estatal de anulação e revogação de seus atos administrativos: Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Sumula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No Município de Bauru, a lei local n.º 5.804/2009 disciplina o processo administrativo. Sobre a invalidação dos atos administrativos, segundo a legislação citada, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

C) A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, ainda que referida convalidação resultar prejuízo a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

Answer

A) São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração.

Answer

B) A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.

Answer

D) A motivação do ato no processo administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

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