Questão de Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA: I – Da decisão que conceder progressão de regime de cumprimento de pena caberá agravo sem efeito suspensivo. II – Sobrevindo doença mental, no curso da execução penal, ao sentenciado que cumpre pena em regime fechado, ocorrerá a extinção da pretensão executória por fato superveniente e imposição de medida de segurança pelo tempo necessário à cessação da periculosidade. III – A remição é um direito privativo somente do condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado ou semi-aberto. IV – O benefício da saída temporária é somente do condenado em regime semi-aberto, exigindo o cumprimento mínimo de um sexto (1/6) da pena, se for primário, e metade (1/2), se reincidente.