Question

Para que haja a adequação típica do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3.3.1998:

Accepted Answer

D) as situações tidas como delituosas e descritas nos incisos do art. 1º da Lei em destaque necessitam que tenham adequação a um dos núcleos do tipo contidos no mencionado artigo 1º do diploma legal em espécie;

Answer

A) é imprescindível que todo resultado de obtenção de vantagem ilícita em conseqüência de qualquer um dos incisos do referido dispositivo penal se transforme em valores ou em moeda estrangeira;

Answer

B) não exige que a prática ilícita penal descrita num dos incisos do art. 1º da mencionada Lei em destaque tenha adequação aos elementos contidos no caput do aludido artigo;

Answer

C) considera como suficiente para a tipificação penal o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, bem como o contrabando ou tráfico de armas, desde que o sujeito ativo tenha exercido, por breve período de tempo, alguma função pública;

Answer

E) é suficiente que a obtenção de vantagens ilícitas seja em proveito exclusivamente de pessoa jurídica de direito privado e não de pessoa física.

Lei seca citada

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