Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoCom. Exam. (MPE MS) 2006
MPE MS
Questão de Legislação Penal Especial
Analise as assertivas abaixo: I – Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimidade para propor ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso; II – Ministério Público pode propor ação de alimentos em favor do idoso; III – Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos; IV –Compete ao Ministério Público referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no Estatuto do Idoso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


