Question

A Lei nº 11.343, de 23.8.2006, impõe ao usuário de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nos incisos II e III do caput do art. 28, as penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, respectivamente. Ocorrendo a reincidência:

Accepted Answer

C) as penas acima referidas no enunciado serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses;

Answer

A) nas hipóteses dos incisos acima, deve o usuário sofrer pena privativa de liberdade sujeito a pena mínima de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos;

Answer

B) acumulam-se as penas acima mencionadas no enunciado com a pena privativa de liberdade, sem direito à progressão de regime penitenciário;

Answer

D) transformam-se as penas aludidas no enunciado acima em pena de multa de no máximo 340 (trezentos e quarenta) dias-multa, cumulada com a pena privativa de liberdade de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos;

Answer

E) deve o usuário ser encaminhado ao Conselho Tutelar previsto na nº Lei 8.069, de 13.7.1990.

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