Direito Processual Civil

Direito Processual CivilDespesas processuais, honorários advocatícios e gratuidade da justiça· 2009· MPE MA

Atente para as afirmativas que seguem. I Os beneficiários da denominada “assistência judiciária” (Lei nº 1.060/1950), quando sucumbentes na causa, jamais poderão ser condenados pela respectiva sentença ao pagamento das…

Direito Processual CivilMinistério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública· 2009· MPE MA

Leia com aten ção as seguintes afirmativas. 15 I O Ministério Público, quando intervém no processo civil como “fiscal da lei” ou “custos legis”, atua de forma necessariamente vinculada ao interesse substancial do móvel…

Direito Processual CivilEmbargos de terceiro· 2009· MPE MA

Examine atentamente as afirmativas que seguem. I O procedimento ordinário é supletivo do sumário. II O “Inventário e Partilha” é procedimento especial de jurisdição voluntária. III O procedimento ordinário é comum, enqu…

Direito Processual CivilProcedimentos de jurisdição voluntária· 2009· MPE MA

Examine as afirmativas o quanto segue. I Enquanto a “legislação” consiste na produção de atos que possuem conteúdo concreto, referindose a determinado fato ou caso, a “jurisdição” está voltada à produção de normas que v…

Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995· 2009· MPE MA

Examine as seguintes afirmativas. 18 I O “Juizado Especial Cível” tem competência para conciliação, processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo…

Direito Processual CivilNormas fundamentais e aplicação da lei processual· 2009· MPE MA

Analise as assertivas seguintes. 14 I Consoante a doutrina tradicional, os princípios informativos do processo são quatro (4), a saber: o princípio “da fungibilidade recursal”; o princípio “da instrumentalidade das form…

Direito Processual CivilModificação de competência, incompetência e conflito de competência· 2009· MPE MA

Analise as afirmativas que seguem. I A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juiz e, quando tal acontece, rigorosamente todos os atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente serão nulos. II A inc…

Direito Processual CivilContestação, reconvenção e revelia· 2009· MPE MA

Considere a seguinte situa ção hipotética. Como se sabe, o demandado (requerido, réu), não apresentando contestação pode ter decretada a sua revelia, reputandose verdadeiros, de conseq üência, os fatos afirmados pelo de…

Direito Processual CivilPartes, capacidade processual e sucessão processual· 2009· MPE MA

Examine atentamente as afirmativas que seguem. I Podese dizer que possuir capacidade para ser parte (capacidade processual) é possuir a capacidade para ser sujeito de uma relação jurídicoprocessual. II Em matéria probat…

Direito Processual CivilEmbargos de declaração· 2009· MPE MA

Atente para as seguintes afirmativas. I O recurso de apelação, cujo prazo de interposição, de regra, é de quinze (15) dias, somente é cabível de sentença definitiva, vale dizer, daquela que corporifica julgamento do pro…