Questão de Direito Processual Civil

Examine as afirmativas o quanto segue. I Enquanto a “legislação” consiste na produção de atos que possuem conteúdo concreto, referindose a determinado fato ou caso, a “jurisdição” está voltada à produção de normas que vêm a compor o ordenamento jurídico e seus atos têm (de regra) um conteúdo abstrato e geral, porque destinados a regular um número indefinido de casos e fatos futuros. II Denominase “jurisdição voluntária” o complexo de atividades confiadas ao juiz nas quais, ao contrário do que acontece com a “jurisdição contenciosa”, não há litígio entre os interessados. III Em sendo o “processo civil” aquele que se realiza para o desempenho da função jurisdicional em matéria civil, podese afirmar que ele ( “processo civil”) regula tãosomente o exercício de uma atividade de caráter unicamente privado. IV O “interesse de agir” (condição da ação), em resumo, é a identidade entre quem propôs a ação e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento de tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado em juízo. V A “litispendência” e a “coisa julgada” são pressupostos processuais intrínsecos, cuja ausência gera a não validade do respectivo processo.