Questão de Direito Processual Civil

Leia com aten ção as seguintes afirmativas. 15 I O Ministério Público, quando intervém no processo civil como “fiscal da lei” ou “custos legis”, atua de forma necessariamente vinculada ao interesse substancial do móvel (motivo) de sua intervenção (por exemplo, num processo onde exista interesse de um menor absolutamente incapaz), deverá sempre se posicionar, quanto ao “meritum causae”, em favor do interesse desse menor. II O Ministério somente deverá ser intimado pessoalmente no processo quando neste atuar na qualidade de parte. III Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em processos nos quais oficia como “custos legis” suspendem os prazos para a interposição de outros recursos apenas em relação ao Ministério Público. IV O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte e também naqueles em que oficia, por disposição legal, como “custos legis”. V O Minist ério Público, quando atua no processo civil como parte, não desfruta do privilégio do prazo em dobro para recorrer.