Direito Processual CivilDespesas processuais, honorários advocatícios e gratuidade da justiçaCom. Exam. (MPE MA) 2009
MPE MA
Questão de Direito Processual Civil
Atente para as afirmativas que seguem. I Os beneficiários da denominada “assistência judiciária” (Lei nº 1.060/1950), quando sucumbentes na causa, jamais poderão ser condenados pela respectiva sentença ao pagamento das custas processuais. II Os benefícios da “assistência judiciária” (Lei 1.060/1950), uma vez concedidos pelo juiz, não mais poderão ser revogados. III Quando impugnado pela parte contrária o pedido de concessão da “assistência judiciária” (Lei nº 1.060/1950), ainda que processado em autos apartados, impõe a necessária suspensão do processo principal, até final decisão, vale dizer, a que deva ser proferida acerca do “pedido de assistência judiciária”. IV Os benefícios da “assistência judiciária” compreendem todos os atos do processo e, portanto, também isentam o beneficiário, quando sucumbente, de efetivar o respectivo preparo do recurso que vier a interpor. V Os benefícios da “assistência judiciária”, no caso de morte do beneficiário, transmitemse de direito e automaticamente aos herdeiros deste, independentemente de quaisquer outras providências processuais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



