Questão de Direito Processual Civil

Atente para as seguintes afirmativas. I O recurso de apelação, cujo prazo de interposição, de regra, é de quinze (15) dias, somente é cabível de sentença definitiva, vale dizer, daquela que corporifica julgamento do processo com resolução de mérito. II os denominados “embargos de declaração” não são providos de efeito devolutivo. III interposta a apelação, o juiz, após declarar os efeitos em que a recebe e determinar a abertura de vista ao apelado para a resposta, depois de apresentada esta (resposta), não mais poderá reexaminar os pressupostos de admissibilidade daquela (apelação por ele recebida em momento procedimental anterior). IV à vista do princípio da taxatividade, podese afirmar que s ão recursos: a apelação, o agravo de instrumento, os embargos infringentes, a correição parcial e o reexame necessário. V são pressupostos de admissibilidade recursal a “singularidade” e a “irresignação”.