Direito Previdenciário

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· TCE RN

O método de financiamento mínimo que deve ser utilizado para apuração do custo normal dos benefícios avaliados em regime financeiro de capitalização é o crédito unitário projetado.

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· PREF ANDRADINA PROCURADOR

Suponha que dois municípios de um mesmo estado se encontrem impedidos legalmente de instituir RPPS porque a quantidade de servidores públicos de cada município não alcança o número mínimo de segurados necessário, porém…

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· PREF ANDRADINA PROCURADOR

O segurado que, em decorrência de acumulação de atividades profissionais, recolher concomitantemente contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e para um RPPS poderá utilizar os tempo…

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· TCE RN

Os objetivos precípuos da avaliação atuarial de planos de benefícios previdenciários é dimensionar os compromissos do plano de benefícios e estabelecer o plano de custeio.

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· TCE RN

Repartição simples é o regime financeiro mínimo aplicável para cálculo dos benefícios não programáveis de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho.

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· TCE RN

A irredutibilidade do valor dos benefícios é princípio expresso da seguridade social, ao passo que a equidade na forma de participação no custeio é diretriz aplicável ao financiamento da previdência social, mas não da s…

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· ANSA

O auxílio-doença acidentário exige carência mínima.

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· TCE RN

O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· PC CE DELEGADO

A Convenção de Mérida prevê que cada Estado-parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procure adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoç…

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· TCE RN

A Constituição Federal de 1988 prevê, entre os objetivos da seguridade social, o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadore…

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· PF

De acordo com a legislação previdenciária, 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal constitui receita da seguridade social.

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· TCE RN

Servidor público efetivo vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS) pode optar por permanecer no regime geral de previdência social (RGPS), desde que manifeste vontade expressa e que haja previsão em lei es…

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· PF

É permitido que lei complementar discipline a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, devendo tal cobertura ser atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo setor privado.

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· TCE RN

Define-se como portabilidade a possibilidade de o participante portar os recursos financeiros acumulados em sua conta individual para outro plano, nos termos estabelecidos pelo plano de benefícios.

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· TCE MS SERVIDOR

Julgue os seguintes itens, relativos ao custeio dos planos de benefícios de previdência complementar. I O teto máximo do valor da contribuição normal do patrocinador é o valor da contribuição do participante. II Os plan…

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· TCE MS SERVIDOR

Assinale a opção correta referente ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, conforme a legislação em vigor.

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· PF

O nexo técnico epidemiológico previdenciário entre o trabalho e o agravo à saúde é decorrente da relação entre a atividade empresarial e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacio…

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· TCE RN

Norte, na qualidade de patrocinador do regime de previdência complementar, não podem superar o valor das contribuições normais dos participantes.

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· TJ RR NOTARIOS

Carlos, com setenta e oito anos de idade, recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e atualmente está gravemente enfermo, sem condição de locomoção. Recentemente ele recebeu comunicação do INSS para compare…

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2025· TJ RR NOTARIOS

De acordo com o Provimento CGJ n.º 1/2017, para o registro dos atos constitutivos da fundação previdenciária, será necessária autorização