Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe
Direito PrevidenciárioOutros temasCebraspe 2025
TCE RN
Questão de Direito Previdenciário
Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue os próximos itens. Servidor público efetivo vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS) pode optar por permanecer no regime geral de previdência social (RGPS), desde que manifeste vontade expressa e que haja previsão em lei estadual específica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.