Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

FGV· DPE-MT· 2015

Com o objetivo declarado de conferir eficácia ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, bem como em razão do comando da Constituição da República segundo o qual o controle externo, a cargo do Poder Legisl…

Cebraspe· TCE-RN· 2015

Cabe ao TCE/RN julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.

FCC· TCM-GO· 2015

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é integrado por Conselheiros

FAUEL· Câmara Municipal de Marialva - PR· 2015

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, determina que a fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle externo e interno, na forma da lei. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

Cebraspe· TCE-RN· 2015

Aos membros do Ministério Público junto a tribunal de contas estadual aplicam-se os mesmos direitos, vedações e formas de investidura dos promotores de justiça, uma vez que estão vinculados, em termos administrativos, a…

Fundep· TCE MG· 2015

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

FCC· TCE CE· 2015

Lei Estadual disciplinou a pensão por morte de servidor público estadual efetivo, determinando que o benefício previdenciário deverá ser pago no valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à…

FGV· TCM SP· 2015

Em relação aos conselheiros do Tribunal de Contas do Município, de São Paulo é correto afirmar que

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Realizada a prestação anual de contas pelo prefeito, ele não poderá ser penalmente responsabilizado por atos de gestão se a câmara municipal tiver aprovado a prestação das contas. – 6 –

FAUEL· CM Sarandi PR· 2014

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Mun…

Cebraspe· TC DF· 2014

Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCDF ficarem vagos noventa dias antes do término do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes, um por estar em gozo de férias e o outro por estar em…

FCC· TCE-RS· 2014

Em 30 de maio do ano em curso, o TCE-RS aprovou voto do Conselheiro Relator do processo de contas do Prefeito do Município de São Francisco de Paula, relativas ao exercício de 2011, do qual se extraem, entre outras, as…

FEPESE· TCE SC· 2014

Assinale a alternativa correta quanto às regras constitucionais sobre controle externo: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Cebraspe· TC DF· 2014

Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado criadas com a finalidade de prestar serviço de interesse público estão abrangidas, em razão de sua finalidade, pela jurisdição do TCDF.

FCC· TCE-RS· 2014

O TCE-RS emitiu parecer prévio desfavorável às contas de um Prefeito por falhas relativas à gestão fiscal e à aplicação de recursos nas áreas da educação e saúde. Esse parecer somente deixará de prevalecer por decisão de

Instituto Verbena· Pref Goianésia· 2014

O controle externo da Administração Pública Municipal no Estado de Goiás é exercido pelas Câmaras Municipais com o auxílio do Tribunal de Contas

FCC· Prefeitura de Cuiabá - MT· 2014

A Constituição do Estado do Mato Grosso, ao dispor sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado e entidades da Administração estadual, mediante controle externo, estabelece que I. será exercida pel…

FCC· TCE GO· 2014

Processar e julgar originariamente nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados é competência do

COPESE-UFT· Pref Palmas· 2014

Assinale a alternativa CORRETA.

FCC· TRT - 1ª REGIÃO (RJ)· 2014

A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, por crime de responsabilidade, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado respectivo