De acordo com a Constituição do Estado… (Fundep 2015)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFundep 2015

TCE MG

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

AO Tribunal de Contas observará os institutos da prescrição e da decadência, devendo prestar contas regularmente sobre suas atividades ao Tribunal de Justiça.BÉ reconhecido expressamente, na Constituição do Estado de Minas Gerais, o direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei e eficaz.CA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais realiza controle externo sobre o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas.DA fiscalização e o controle realizados pelo Tribunal de Contas abrangem, entre outros, a fidelidade funcional do agente responsável por valores públicos.EQuando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.