Questões de Direito Administrativo

Sujeitos do ato de improbidade

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Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Sujeitos do ato de improbidade

Instituto CONSULPAM· ICTIM· 2023
Improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.…
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Quadrix· CREA GO· 2023
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
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FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023
O Ministério Público Federal ajuizou ação por improbidade em desfavor de um médico da iniciativa privada, sócio de determinada sociedade que presta serviços laboratoriais custeados pelo Sistema Único de Saúde, sob a ale…
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FAUEL· Pref Piên· 2023
Assinale a alternativa que representa o Art 2º da Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 que trata sobre a definição de agente público.
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FUVEST· USP· 2023
Em determinada autarquia federal, seu administrador, ao celebrar uma parceria com entidade privada, age para a configuração de um ilícito. Da mesma forma, o procurador da autarquia, na fiscalização da parceria, e o cont…
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Instituto Verbena· MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE· 2023
No que se refere à atuação do Ministério Público na fiscalização de atos que atentam contra os princípios da administração pública na ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidad…
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Quadrix· CRT SP· 2023
A pessoa, não sendo agente público, caso induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer as sanções presentes na Lei n.o 8.429/1992.
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Quadrix· CRM SC· 2022
O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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FGV· PC AM· 2022
Pedro, Investigador de Polícia Civil do Estado Alfa, de forma dolosa, permitiu e concorreu para que a pessoa jurídica privada, sociedade empresária Beta, que atua no ramo de vigilância patrimonial, utilizasse bens consi…
Resolver
Cebraspe· FUB· 2022
As disposições da lei que trata da prática de atos de improbidade administrativa atingem as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzem ou concorrem dolosamente para a prática do ato de improbidade.
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Fundatec· Prefeitura Municipal de Paim Filho/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público Nº· 2022
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo:
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Quadrix· CRC MG· 2022
Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que r…
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Quadrix· CRP 6 (SP)· 2022
As disposições da Lei n.o 8.429/1992 aplicam-se apenas aos agentes públicos.
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Fundatec· Prefeitura Municipal de Ibarama/RS Concurso Público N°· 2022
Analise as assertivas a seguir relativas à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.240/2021): I. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, n…
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UFRRJ· UFRRJ – Técnico-Administrativo (Edital )· 2022
Os servidores públicos devem ser responsabilizados pelos seus atos contrários à lei. A única alternativa que apresenta os critérios para imputação de sanções, segundo a Lei de Improbidade Administrativa (com a nova reda…
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Cebraspe· TCE PB· 2022
É possível a imputação de atos de improbidade a órgãos judiciais e legislativos.
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Quadrix· CRECI (RO)· 2022
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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Cebraspe· SEE PE· 2022
A existência de vinculação estatutária entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica de direito público lesada é condição indispensável para a configuração do ato de improbidade.
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FGV· TJ GO· 2022
Flávio, estudante de Direito vinculado a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Anápolis na condição de estagiário não remunerado, apropriou-se de um aparelho de computador instalado na sala de audiências onde a…
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Quadrix· CREMERO· 2022
O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa somente se aplica aos agentes públicos, não alcançando agentes privados.
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