Segundo os termos da Lei de Improbidade… (Fundatec 2022)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2022

Prefeitura Municipal de Paim Filho/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público Nº

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo:

ACaso tenha participado do fato.BAté o valor declarado no imposto de renda.CCaso residam no mesmo Estado.DAté o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.ESe comprovado o vínculo mediante certidão. Execução: Fundatec

Mais questões de Improbidade administrativa

FundatecA Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar…
FundatecNos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de dias corridos, prorrogável uma única vez por igua…
FundatecConforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, perderá o mandato o Vereador que: I. Infringir quaisquer das proibições estabelecidas nas Constituições Estadual e Federal, nesta L…
FundatecConforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa, as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditíci…
FGVEm março de 2024, João, agente público no Município Alfa, agindo com dolo, frustrou a licitude de processo seletivo implementado para a celebração de parcerias com entidades sem f…

Ver as 1.356 questões de Improbidade administrativa

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.