Questões de Direitos Humanos · FUMARC
Direitos HumanosResponsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competênciaFUMARC 2021
PC MG
Questão de Direitos Humanos
PROVA DE DIREITOS HUMANOS – Cad. TIPO 1
Nos casos de graves violações de direitos humanos ocorridas no território brasileiro, é possível deslocar a competência para julgamento da justiça estadual para a justiça federal, conforme previsto no art. 109, § 5.º da Constituição de 1988. Sobre o Incidente de Descolamento de Competência, NÃO é correto afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.