Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosResponsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competênciaCebraspe 2018
ABIN
Questão de Direitos Humanos
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue os próximos itens. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a responsabilização, em território brasileiro, de Estado estrangeiro por ato de guerra, por tratar-se de manifestação de ato de império.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.