Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosOutros temasCebraspe 2019
PC_DF_19_ESCRIVAO
Questão de Direitos Humanos
Com relação aos direitos humanos e responsabilidade do Estado e os direitos humanos na Constituição Federal, julgue os próximos itens. O procurador-geral da República, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações internacionais de direitos humanos das quais o Brasil faz parte, pode suscitar perante o STJ incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.