Responsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competência

Consulplan· MPE SC· 2024

O requerimento de liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, interrompe o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas vítimas e seus sucessores.

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão· 2023

Um grupo armado, formado por agentes públicos vinculados ao Estado Alfa, desferiu disparos de arma de fogo, que foram a causa eficiente da morte de dezena de pessoas, sendo todas elas familiares de indivíduos alegadamen…

Cebraspe· ANAC· 2023

O Estado brasileiro foi responsabilizado por corte internacional por negligência e omissão em relação à violência doméstica, o que resultou na aprovação da Lei n.º 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da P…

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro· 2023

Segundo a normativa, doutrina e jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), relativamente à determinação das vítimas de violações de direitos humanos e respectivas reparações:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/RS Concurso Público Nº· 2023

Qual dos casos abaixo NÃO configura desrespeito e violação aos preceitos fundamentais dos Direitos Humanos?

FCC· DPE AM· 2023

Um dos requisitos expressos na Constituição Federal de 1988 para que o Procurador-Geral da República suscite, perante o Superior Tribunal de Justiça, o incidente de deslocamento da competência para a Justiça Federal é

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros versus Brasil foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em razão de supostas violações contra o direito de…

Cebraspe· AGU· 2023

No que se refere à responsabilidade internacional do Estado e à reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito, assinale a opção correta.

Cebraspe· MPE PA· 2023

No que concerne à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso Irmã Dorothy Stang, assinale a opção correta.

Vunesp· ALESP· 2022

Uma das formas de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro é a federalização de crimes graves contra os direitos humanos, que pode ser efetivada

Cebraspe· MPE SE· 2022

No que se refere ao caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, assinale a opção correta.

FCC· DPE AM· 2022

Para a federalização de um crime contra os direitos humanos, o incidente de deslocamento de competência deve ser impetrado pelo Procurador-Geral da República no

FAUEL· CM Sertanópolis· 2022

Analise a explicação a seguir, exposta pelo intelectual norte-americano Louis Henkin, e assinale a alternativa que melhor indica do que se trata. “Após a Segunda Guerra Mundial, diversos acordos internacionais têm criad…

Com. Exam. (MPF)· MPF· 2022

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, I - No caso da imunidade do Estado no Direito Internacional, mesmo quando a imunidade de jurisdição não for reconhecida, há a imunidade de execução caso o bem em constrição seja utilizado pa…

FAFIPA· CM Chavantes· 2022

Leia atentamente as informações a seguir e depois assinale a alternativa CORRETA que indique em quais países ocorreram os respectivos desastres. 1º Chernobyl: "Em 25 e 26 de abril de 1986, o reator de uma usina nuclear…

Fundep· TJM MG· 2022

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio do promotor de Justiça da Comarca de Itaíba-PE e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Estado de Pernambuco (MPE/PE/GAECO), ofereceu repres…

Com. Exam. (MPT)· MPT· 2022

Assinale a alternativa INCORRETA:

IDECAN· SEDHAST MS· 2022

A legislação brasileira prevê que, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais d…

DRH DPE-SP· DPE SP· 2022

Nas ações coletivas que tratem de direitos difusos, a sentença fará coisa julgada:

FGV· OAB· 2021

Como advogada(o) atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidada(o) para participar de um evento na OAB sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em meio ao debate, foi alegado que a Convenção America…