Questões de Direitos Humanos · IDECAN
Direitos HumanosResponsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competênciaIDECAN 2022
SEDHAST MS
Questão de Direitos Humanos
A legislação brasileira prevê que, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.