Questões de Direitos Humanos · FCC
Direitos HumanosResponsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competênciaFCC 2023
DPE AM
Questão de Direitos Humanos
Um dos requisitos expressos na Constituição Federal de 1988 para que o Procurador-Geral da República suscite, perante o Superior Tribunal de Justiça, o incidente de deslocamento da competência para a Justiça Federal é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.