Responsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competência

FCC· DPE BA· 2026

Empresa com matriz domiciliada no Brasil atua, por meio de subsidiária, em país estrangeiro, sendo acusada de violação de direitos humanos naquele território. Nessa situação, sua responsabilização no Brasil

FGV· TRF 2· 2026

Uma vez determinada a responsabilidade internacional de um Estado em função de ilícitos praticados, dá-se origem, na maioria dos casos, a dois conjuntos de obrigações: cessação e reparação. A cessação se refere à interr…

IPEFAE· Pref Andradas· 2026

Os direitos sociais surgiram a partir das lutas de classes e são definidos como aqueles que visam resguardar direitos mínimos à sociedade. Eles têm como objetivo reduzir as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelo modo…

FGV· TJ BA· 2026

A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (IDC), cabível nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tr…

FCC· DPE MT· 2026

Em decisão internacional que reconhece tortura praticada contra adolescentes em unidade socioeducativa, o Estado brasileiro é condenado ao pagamento de indenizações, à investigação dos fatos, à capacitação de agentes e…

FGV· TRF 3· 2025

No plano internacional a proteção dos direitos humanos vem sendo ampliada sequencialmente, assim, em futuro breve, esperase a efetivação dos direitos humanos pelas empresas transnacionais. Sobre esse tema, assinale a al…

Cebraspe· PC MG TPAG· 2025

Assinale a opção correta a respeito dos direitos humanos e da responsabilidade do Estado.

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6· 2025

Em tema de imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros, assinale a afirmativa correta.

Cebraspe· CAU_MG_25· 2025

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, em alguns casos, terão imunidade de jurisdição.

Cebraspe· PF· 2025

De acordo com o STF, a expressão "grave violação dos direitos humanos" remete especificamente ao rol taxativo e restritivo de atentados de grande monta aos direitos humanos previstos nos instrumentos normativos internac…

COSEAC UFF· SEAP RJ· 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, quem possui legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência para fins de federalização de casos envolvendo graves violações de direitos humanos é o

FGV· TJ SC· 2025

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, enxerga-se um esforço no sentido de proteger os direitos humanos. Além de os inserir na carta de direitos como fundamentais em sua ordem interna, o documento po…

FGV· TRF 5· 2025

Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao buscarem ressarcimento material e moral contra a República Federativa Alemã, os descendentes de uma…

Cebraspe· CAU_MG_25· 2025

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de compet…

Cebraspe· CAU_MG_25· 2025

A responsabilização internacional por violação de direitos humanos pela conduta do Poder Judiciário pode ocorrer em duas hipóteses: quando a decisão judicial é tardia ou inexistente ou quando a decisão judicial é tida c…

Vunesp· PGE SP· 2024

No que se refere às sentenças relacionadas ao Brasil no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

Fundatec· DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Concurso Público Nº· 2024

Assinale a alternativa correta sobre a Corte Interamericana no Caso Honorato.

Cebraspe· MPO· 2024

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos países estrangeiros por atos de império é absoluta, não comportando relativização.

Vunesp· PPS· 2024

Violação de direitos humanos e o Brasil no banco dos réus “Morreram 64 pessoas porque era uma sexta-feira. Em um dia normal, seriam quase 200 pessoas trabalhando. Minha filha estava lá e não voltou mais”. O desabafo é d…

Instituto AOCP· DEPPEN PR· 2024

Acerca dos casos em que houve a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA.