Questões de Direitos Humanos · Consulplan
Direitos HumanosResponsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competênciaConsulplan 2024
MPE SC
Questão de Direitos Humanos
Sobre a liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir. O requerimento de liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, interrompe o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas vítimas e seus sucessores.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.