Procedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização de desapropriação, pois tal ato é competência exclusiva do Poder Público, sendo uma intervenção estatal na propriedade privada, sujeita a proce…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação que seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.

Cebraspe· TCE RS· 2025

No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo em caso de imposição legal.

Quadrix· CRM MS· 2025

Após a entrega dos documentos para a habilitação, em regra, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos. Todavia, caso existam documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimen…

CCV/UFC· UFC – técnico-administrativo em Educação (edital /UFC/CCV)· 2025

Constituem fases do processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos):

Quadrix· CFBIO· 2025

Ao final da fase de julgamento, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará o controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica da contratação.

CPCON· CREF· 2025

A Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos) tem como principal finalidade, através da modernização e simplificação, trazer maior transparência e eficiência nas licitações e contratações realizadas pela Ad…

Instituto Verbena· Técnico - Administrativo em Educação (TAE) UFG -· 2025

De acordo com as normas gerais que regem os processos de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública, cada fase do procedimento licitatório tem finalidades específicas, previstas na Lei nº 14.133/2021. A…

IBGP· PBH ATIVOS· 2025

No âmbito de um processo licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a autoridade superior recebeu os autos após o julgamento e a habilitação das propostas, já com os recursos administrativos exauridos. Com base nas dis…

Cebraspe· IPAAM· 2025

Uma das fases do processo licitatório caracteriza-se pelo planejamento e pela compatibilização com o plano de contratações anual, quando houver, e com as leis orçamentárias, sendo nela abordadas todas as considerações t…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Horizontina· 2025

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório.

Cebraspe· TRT· 2025

No processo licitatório, caso a administração pública não realize a convocação do licitante vencedor dentro do prazo estipulado, ficam os licitantes desobrigados dos compromissos anteriormente assumidos.

IBADE· Pref Rolim de Moura· 2025

Qual o principal objetivo da sessão pública de abertura das propostas na fase externa do processo licitatório?

Quadrix· CRM MS· 2025

A fase de homologação pode ocorrer antes das fases de julgamento e de apresentação de propostas e lances, desde que seja expressamente mencionado no edital da licitação.

FADESP· UNIFESSPA· 2025

Em relação à Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, analise as afirmativas abaixo. I. A sequência de fases de um processo licitatório consiste em fases…

Fênix Instituto· Pref Ipira· 2025

Nos termos da Lei nº 14.133/21, a habilitação econômicofinanceira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, p…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

Ainda que decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, não ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos, sendo ainda facultado à Administração a possibili…

Cebraspe· CAU_MG_25· 2025

A fase de habilitação, que ordinariamente sucede o julgamento das propostas, poderá ser realizada antes da apresentação de propostas e do julgamento, desde que o edital da licitação preveja expressamente essa inversão e…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul· 2025

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o edital deve apresentar o objeto da licitação, as regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos e penalidades, bem como as d…

INDEC· Pref Araras· 2025

De acordo com o art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação deve observar fases específicas em ordem sequencial. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas fases: