Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoFADESP 2025
UNIFESSPA
Questão de Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, analise as afirmativas abaixo. I. A sequência de fases de um processo licitatório consiste em fases preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances (quando for o caso), julgamento, habilitação, recursal e homologação. II. O prazo mínimo, em dias úteis, para apresentação de propostas e lances, a partir da data de divulgação do edital, para a contratação de serviços de engenharia com o regime de execução de contratação integrada, é de 40 dias. III. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado e os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


