Questões de Direito Constitucional
Princípios da administração pública
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- Lei 9.784/99, art. 501×
- CF/88, art. 181×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Princípios da administração pública
IESES· TJ AM· 2023
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…
ResolverFGV· Pref Niterói· 2023
João, prefeito do Município Delta, fez inserir, nas placas governamentais que anunciavam a inauguração de obras públicas, uma foto sua, em grande destaque, acompanhada de justificativa para a sua opção de realizar o gas…
ResolverMS (SARMENTO)· Pref Pirapó· 2023
Analise as assertivas e indique a alternativa correta. I- O Regime Jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do município, observadas as disposições específicas na Lei n.º 1.224/2010. II- A…
ResolverSelecon· Pref Pri do Leste· 2023
Conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fede…
ResolverCebraspe· ANAC· 2023
As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora, como Helena.
Julgar o itemFADESP· Pref Parauapebas· 2023
Segundo o artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
ResolverFAPEC· MPE MS· 2023
Assinale a alternativa correta considerando a literalidade do texto constitucional:
ResolverSelecon· Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia· 2023
Aslan Leão é servidor público e foi designado para coordenar o setor de comunicação de determinado órgão governamental. Pretendendo seguir carreira e impressionar a chefia, organiza uma campanha de divulgação com panfle…
ResolverIDHTEC· Pref Ilha Itamaracá· 2023
A Administração Pública está submetida a uma série de princípios, sendo os basilares estabelecidos na Constituição Federal. O princípio que atua como meio de prevenir o desvio da atuação do administrador público para fi…
ResolverCebraspe· CG DF· 2023
De acordo com a CF, a prestação de serviços públicos incumbe ao poder público, que poderá fazê-la diretamente ou mediante licitação, sob regime de
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Técnico-Superior· 2023
Em relação à Administração Pública e sua disciplina na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
ResolverCebraspe· PGE/RR PROCURADOR· 2023
A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial.
Julgar o itemFAU UNICENTRO· Pref Palmeira (PR)· 2023
A Constituição Federal dispõe uma série de princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública. Não está entre os princípios expressos na Constituição o princípio da:
ResolverInstituto CONSULPAM· Pref Jacareí· 2023
São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal de 1988:
ResolverFURB· Pref Dr Pedrinho· 2023
De acordo com a Constituição Federal, analise os princípios da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I.Moralidade e legalidade. II.…
ResolverIBADE· Concurso Público - 001/ FUNDAÇÃO FACELI / LINHARES-ES· 2023
Leia. “Princípio que garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informaçõ…
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Novo Cabrais/RS Concurso Público nº· 2023
São princípios explícitos no caput do Art. 37 da Constituição Federal e que regem a Administração Pública brasileira, EXCETO:
ResolverInstituto ACCESS· UFFS· 2023
O princípio da Administração Pública que não constava originalmente na redação da Constituição em 1988 é o da
ResolverIVIN· Pref Valença do PI· 2023
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios,…
ResolverFGV· Concurso Público para a Prefeitura de Belo Horizonte - Diversos Cargos· 2023
No exercício de suas atribuições como agente executivo governamental do Município de Belo Horizonte, Roberto foi questionado acerca dos princípios básicos da Administração Pública, expressamente mencionados no Art. 37,…
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