Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2023
PGE/RR PROCURADOR
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem. A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial.
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