Prefeito – atribuições e infrações político-administrativas

Fundatec· Prefeitura Municipal de Nova Palma/RS Concurso Público n°· 2019

De acordo com a Lei Orgânica, o Prefeito e o Vice-Prefeito poderão afastar-se do País, sem licença da Câmara de Vereadores, por quanto tempo?

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Jaú· 2019

Segundo a Lei Orgânica do Município, em relação ao que compete, privativamente, ao Prefeito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (--…

FURB· CM Pomerode· 2019

Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, desde a posse, sob pena de perda de mandato, não poderão: I- Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, em…

UFMT· Pref Rondonópolis· 2019

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis-MT, quanto aos deveres do Prefeito Municipal no ano de término de seu mandato, analise as assertivas. I- O Prefeito apresentará à Câmara Municipal, no praz…

CETREDE· Pref Acaraú· 2019

Os prefeitos municipais estão sujeitos ao crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei nº 201/67. De acordo com esse diploma legal, o prefeito municipal sujeitase ao julgamento pelo Poder Judiciário, independenteme…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Pardo· 2019

Segundo a Lei Orgânica do Município, são algumas infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice- Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

Unifil· Pref Sengés· 2019

Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Município de Sengés – Estado do Paraná – Das Atribuições do Prefeito, assinale a alternativa incorreta.

FAUEL· Pref Cambé· 2019

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

Fundatec· Pref Santa Rosa· 2019

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, nos casos de: I. Afastamento do Município, em qualquer prazo…

IAUPE· Pref Petrolina· 2019

O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, país que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executiv…

Fundatec· Pref P das Missões· 2019

Conforme o Art. 75 da referida Lei Orgânica, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Prefeitura:

Fundatec· Pref P das Missões· 2019

De acordo com o Art. 74 da referida Lei Orgânica, quem substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga?

Fundatec· Prefeitura Municipal de Três Palmeiras/RS Concurso Público n°· 2019

De acordo com o exposto no Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, o Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos para o mandato de quantos anos?

COMPERVE· CM Parnamirim· 2019

Quanto aos princípios da administração pública e à possível violação destes por parte do prefeito, é correto afirmar:

AMAUC· Pref Xavantina· 2019

A lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda do próprio mantado, tomar diversas atitudes. Das alternativas abaixo, assinale a alternativa permi…

Unifil· Pref Sengés· 2019

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, analise as assertivas e assinale alternativa correta. I. É infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmar…

Fundatec· Pref Santa Rosa· 2019

Referente às licenças concedidas ao Prefeito do Município de Santa Rosa, conforme disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público n°· 2019

Relativo aos atos administrativos de competência do Prefeito Municipal, de que trata o Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Imbé, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Decreto, numerado em ordem cronológica. 2…

OBJETIVA CONCURSOS· CM Antônio Prado· 2019

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são algumas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

Quadrix· Pref Jataí· 2019

O prefeito expedirá, mediante portaria,