Questões de Direito Administrativo · CETREDE
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasCETREDE 2019
Pref Acaraú
Questão de Direito Administrativo
Os prefeitos municipais estão sujeitos ao crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei nº 201/67. De acordo com esse diploma legal, o prefeito municipal sujeitase ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, na seguinte hipótese:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.