A lei Orgânica de Xavantina rege que o… (AMAUC 2019)

Questões de Direito Administrativo · AMAUC

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasAMAUC 2019

Pref Xavantina

A lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda do próprio mantado, tomar diversas atitudes. Das alternativas abaixo, assinale a alternativa permitida ao gestor.

AConferir condecorações e distinções honoríficas.BFirmar ou manter contrato com o Município, com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal.CSer titular de mais de um cargo ou mandato eletivo. 15DSer proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, concessão ou privilégio, decorrente de contrato com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal, nem exercer na empresa qualquer função ou atividade remunerada.EAusentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias, sem licença da Câmara.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.