Poder regulamentar

NOSSO RUMO· CREA SP· 2017

Leia o texto abaixo. Os atos normativos (também chamados de atos gerais) são aqueles cujo fim imediato é detalhar os procedimentos e comportamentos conducentes à fiel execução da lei. As regras veiculadas por tais atos…

FCC· TRT - ª REGIÃO (MS)· 2017

No treinamento admissional aos profissionais de enfermagem, dentre as orientações recebidas, foi ressaltado que diariamente devem estar no respectivo setor de trabalho, devidamente uniformizados, às 7 horas para receber…

Vunesp· Pref Marília· 2017

A Súmula Vinculante n 31, do Supremo Tribunal Federal, estatui que é inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. No entanto, por hipótese…

Cebraspe· Pref Fortaleza· 2017

O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

FCC· TRE-PR· 2017

Nos autos do Recurso Especial n 1.655.947 − RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN BENJAMIN), ao apreciar determinada Portaria do Distrito Federal que vedava aos servidores da polícia o uso de determinadas vestimen…

CRESCER· Pref CA de Lourdes· 2017

O nome do poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei é:

FCC· ARTESP· 2017

A edição de uma Portaria, pela Presidência do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, disciplinando a organização interna do setor responsável pela frota de veículos, é expressão de

FCC· TRF - 5ª REGIÃO· 2017

O Poder Público, após obter autorização legislativa específica, pretende implementar política pública de segurança alimentar destinada à primeira infância. Para tanto, e nos termos da lei, distribuirá leite às famílias…

Instituto AOCP· CM Maringá· 2017

A Câmara de Vereadores de Maringá, ao aplicar de ofício uma Resolução por ela expedida, no exercício de sua atípica função administrativa, está atuando de acordo com o previsto

Consulplan· CM Nova Friburgo· 2017

“Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência regulamentar.” Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode

Cebraspe· Pref BH· 2017

Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado da Bahia· 2017

O Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, “institui o novo modelo e regulamenta a expedição e uso de identidade funcional dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia”. De ac…

Quadrix· CFO· 2017

O poder regulamentar possui, em regra, natureza derivada (ou secundária), ou seja, somente pode dispor em conformidade com a lei, sendo formalizado por meio de decretos e regulamentos.

CPCV UERR· CODESAIMA· 2017

Quando o Poder Executivo expede um decreto disciplinando a fiel execução de uma lei o faz no exercício do:

Instituto AOCP· CODEM· 2017

Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.

Cebraspe· SEE DF· 2017

A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

Cebraspe· SEE DF· 2017

A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.

FEPESE· PC SC· 2017

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

FCC· ARTESP· 2017

O poder normativo exercido pelas agências reguladoras

Cebraspe· TRF 1· 2017

Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.