Question

Assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

A) A prestação pecuniária e a multa são institutos equivalentes, pois nas duas os montantes adquiridos pelo Estado são dirigidos em favor de pessoas, como, por exemplo, vítimas e seus dependentes ou até mesmo entidades privadas de cunho assistencialista.

Answer

B) A Lei n. 11.340/06, ou Lei Maria da Penha, como popularmente ficou conhecida, define os casos que envolvem violência doméstica contra a mulher sem, contudo, tipificar condutas. O referido diploma legal, entretanto, alterou a pena em abstrato nos crimes de lesão corporal de natureza leve, em que estejam configuradas as situações do art. 129, § 9º do Código Penal.

Answer

C) Tício foi preso em flagrante delito em 30 de novembro de 2009, por possuir em sua casa, sem a devida autorização legal, arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre 38. Diante do que a doutrina e a jurisprudência passaram a denominar de vacatio legis indireta, descriminalização temporária, ou ainda, abolitio criminis temporária, Tício fazia jus ao relaxamento da prisão em flagrante delito, por atipicidade de sua conduta.

Answer

D) O agente que com uma só ação dolosa pratica duas ou mais condutas tipificadas, agindo, entretanto, com desígnios autônomos em relação aos resultados, responde pelas penas respectivas, cumulativamente.

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