Penalidades disciplinares e prescrição

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Ilópolis· 2025

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, as sanções aplicadas a pessoas jurídicas deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem, que significa:

FAFIPA· Pref Franc Beltrão· 2025

Sob a égide da Lei Municipal nº 4.133/2013, que dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores 3 públicos do Município de Francisco Beltrão - PR, preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência C…

AMAUC· Pref Arabutã· 2025

Pelo exercício inadequado de suas funções, o servidor público civil pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa, sendo possível a aplicação simultânea das sanções previstas em cada uma delas, que…

FEPESE· – Prefeitura Municipal de Florianópolis· 2025

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 63/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, acerca das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público municipal.

Cebraspe· PF· 2025

O cancelamento do registro da penalidade de suspensão de servidor público, que ocorre após o decurso de dois anos de efetivo exercício, surtirá efeitos retroativos caso o servidor não pratique, nesse período, nova infra…

Instituto AOCP· TRE TO· 2025

A Lei nº 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Ela estabelece os direitos, deveres e penalidades aplicáveis ao funcionalismo públic…

Cebraspe· IRBR DIPLOMACIA· 2025

O prazo prescricional começa a correr da data da consumação do ilícito administrativo.

Legalle· Pref Igrejinha· 2025

Em algumas situações, o inativo poderá ter cassada sua aposentadoria e disponibilidade. Nesse sentido, analise as situações apresentadas nas alternativas e assinale a que apresenta uma situação a qual NÃO pode haver a c…

Cebraspe· PF· 2025

A penalidade de suspensão aplicável ao servidor público não poderá exceder o prazo de 90 dias.

Cebraspe· TRF 6· 2025

Na aplicação de penalidade a servidor público federal que tenha praticado conduta ilícita, um dos elementos a serem considerados pela autoridade competente são os antecedentes funcionais do servidor.

Avança SP· Pref Caconde· 2025

Assinale a alternativa que não condiz com uma sanção disciplinar imposta ao servidor público.

IBAM· Pref Ilha Solteira· 2025

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação…

Avança SP· Pref Caconde· 2025

Não condiz com uma sanção disciplinar:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Agudo/RS Concurso Público N°· 2025

Assinale a alternativa que apresenta uma circunstância agravante segundo a referida Lei.

INSTITUTO MAIS· Pref Diadema· 2024

É correto o que se afirma em

INSTITUTO MAIS· Pref Diadema· 2024

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema, serão sempre registradas no prontuário individual do funcionário as seguintes penas disciplinares:

Avança SP· CM RG da Serra· 2024

Conforme estabelecido pela Lei no 8.112/1990, qual das alternativas a seguir apresenta todas as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos?

Avança SP· Pref Lorena· 2024

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, tomando como base as faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, é procedente a afirmativa:

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Macaé· 2024

Quanto às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

FGV· TCE PA· 2024

A Lei nº 5.810/1994 prevê situações em que deverá ser imposta a pena de demissão com a nota “a bem do serviço público”, a qual será aplicada sempre que a sanção for fundamentada na situação de