Organização judiciária e regimentos internos de tribunais

Consulplan· TJ AC· 2023

O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade dos delegatários das serventias extrajudiciais, por infração praticada no exercício de suas atribuições por ele ou seus prepostos…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Analista Judiciário e Técnico Judiciário· 2023

Determinado juiz de direito do Estado de Sergipe proferiu decisão administrativa no âmbito da fiscalização de uma unidade prisional, o que gerou grande irresignação junto a alguns interessados diretos. Em situações dess…

Consulplan· TJ AC· 2023

Nos termos do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, é correto afirmar sobre a figura do interventor e do interino:

Cebraspe· Pref Fortaleza· 2023

Segundo o princípio da prioridade, o titular do domínio detém preferência para requerer a alteração do ato registral, e é vedado ao registrador atuar em razão do cargo.

Vunesp· TJ RS· 2023

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o órgão Especial do Tribunal de Justiça reunir-se-á

Cesgranrio· TRANSPETRO· 2023

A legislação brasileira estabelece que todas as embarcações brasileiras estão sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos (CP), Delegacias (DL) ou Agências (AG). Nesse contexto, além de inscritas nas CP, DL ou AG, se…

FAFIPA· CM São G do Oeste· 2023

A Lei nº 6830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.

FCC· TRT· 2023

Conforme preceitua o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, tratando-se de matéria judiciária, o Presidente do Tribunal

FCC· TRT· 2023

As comissões permanentes previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15? Região têm, como finalidade, colaborar para o desempenho das atribuições daquela Corte, a exemplo da Comissão de Orçamento…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte· 2023

João, juiz de direito no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, respondeu a processo administrativo disciplinar junto à Corregedoria local. Findo o processo, após a observância de todas as garantias constituciona…

Cebraspe· TJ SC· 2023

No exercício das competências legais, é vedado ao notário

Cesgranrio· TRANSPETRO· 2023

Com o arrefecimento da pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2, a atividade marítima retomou o seu crescimento e, em razão dessa retomada, novos acidentes e incidentes envolvendo embarcações (nacionais e estrangeiras) e…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte· 2023

A Secretaria do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte constatou que diversos desembargadores tinham pedido a fruição de férias para o mesmo período. À luz da sistemática estabelecida no Regimento…

Vunesp· PM SP· 2023

Considerando os poderes e deveres da Administração, quando o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções, recebe reclamações e fiscaliza através de inspeção e correição os Tribunais; desconstitui, revê ou…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte· 2023

Maria, juíza de Direito, foi nomeada coordenadora de área do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Sua assessora, buscando antecipar as atividades que seriam desempenhadas, chegou à conclusão de que Mari…

FGV· TJDFT· 2022

Maria, diretora da Secretaria de determinada Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acaba de se aposentar e vai se mudar com a família para Portugal, de maneira que o Tribunal está estu…

FGV· TJDFT· 2022

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

FGV· TJDFT· 2022

O procedimento de verificação de invalidez de magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para aposentadoria, terá caráter confidencial. Nesse contexto, de acordo com o Regimento Interno do…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins· 2022

Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, foi instada por seu superior hierárquico a encaminhar determinado expediente ao órgão com competência para propor ao Tribunal Pleno a abertura de processo…

FGV· TJDFT· 2022

Em matéria de emissão de certidões, o Provimento Geral da Corregedoria do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, dispõe que: