A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre… (FGV 2022)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisFGV 2022

TJDFT

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.