Question

A Lei nº 6830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) Como regra, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OEValidação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSFM G3RZV SPLUQ 9EM3A bem como em plantações ou edifícios em construção.

Answer

B) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Answer

C) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Answer

D) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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