Ocupação temporária e limitações administrativas

FGV· TRF 2· 2026

Caio recebeu herança de sua tia, correspondente a centenas de lotes de terra. Depois dos trâmites legais, iniciou a comercialização dos lotes. Logo após, foi editado o plano diretor do Município Beta que instituiu, na á…

FGV· TJ PA· 2026

Durante a elaboração de um projeto de infraestrutura rodoviária estadual, verificou-se que parte da área do projeto estaria inserida em uma reserva biológica estadual criada por decreto há 12 anos. O Estudo de Impacto A…

FGV· TJ MS· 2026

O governador do Estado Alfa, entusiasta do meio ambiente e de sua importância intergeracional, almejava criar uma área de proteção ambiental (APA), de modo a evitar a degradação de um importante ecossistema existente no…

Cebraspe· ARS AL· 2026

A designação clássica "poder de polícia" vem sendo substituída, na doutrina do direito administrativo, pela expressão "limitação administrativa".

IBADE· Pref Rolim de Moura· 2025

Um projeto com impactos em mais de um estado exige EIA/RIMA. Qual órgão deve conduzir o licenciamento ambiental nesse caso, segundo a legislação brasileira?

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Ilópolis· 2025

Segundo o Decreto nº 99.274/1990, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Os proprietários de terras abrangidas pelas Áreas de Proteção Ambiental mencionar os nomes destas nas placas indicad…

FURB· Pref Biguaçu· 2025

(Correta: C) Com base nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), por meio da Resolução n.º 237/1997, e pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA), conforme a…

Vunesp· Pref Paulínia· 2025

A Administração municipal está intervindo em duas ave nidas da Cidade X para construir ciclovias. Durante a realização das obras, a empresa de construção civil tem utilizado temporariamente terreno particular, presente…

CEV URCA· Pref Mauriti· 2025

(PMM/URCA 2025) Observe a manchete da página oficial do Governo do Estado do Ceará que informa sobre uma das etapas finais do processo de licenciamento ambiental de um complexo fotovoltaico em Mauriti, Ceará: Disponível…

AMEOSC· Pref Anchieta (SC)· 2025

O Município de Santa Clara, por meio de decreto municipal, tombou um casarão histórico particular, localizado na área central da cidade, reconhecendo seu valor arquitetônico e cultural. O proprietário do imóvel, inconfo…

Cebraspe· TJ PA· 2025

A ocupação temporária é forma de intervenção do Estado na propriedade privada tipicamente relacionada a bens imóveis que, como regra, servem de apoio à execução de obras e serviços públicos.

FGV· OAB· 2024

O Município Alfa editou lei, aplicável após sua entrada em vigor, sem caráter retroativo, devidamente regulamentada por decreto, dispondo sobre o número máximo de pavimentos em edificações situadas em determinadas ruas…

Avança SP· Pref Caconde· 2024

O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de área e/ou imóvel para seu uso. Marque alternativa que indicar uma das situações que não pode ser aplicado o direito de preempção com base na…

Instituto Verbena· Pref Posse· 2024

Além do cumprimento das posturas municipais, qual é a responsabilidade do proprietário de um estabelecimento em relação ao seu entorno?

Fundep· Pref Curvelo· 2024

O Capítulo V da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do Município de Curvelo-MG discorre sobre o Direito de preempção. O termo em destaque se refere

Instituto Verbena· MPE GO· 2024

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e define que as unidades de conservação podem ser do grupo de Proteção Integral ou de Uso Sustentável, havendo diferentes obj…

FCC· Pref J Guararapes· 2024

A lei traz recuo para construção em lote (distância da construção em relação à rua) bem maior, em determinado bairro residencial, se comparado aos demais bairros residenciais de um Município. Neste cenário, os proprietá…

FGV· Exame Nacional da Magistratura - ENAM· 2024

Caio adquire específico imóvel, para fins empresariais, situado no meio da Rua Júlio Cesar, no Município WXZ. A referida rua possui um grande movimento, o que potencializa os atos mercantis que passou a realizar em seu…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Maripá· 2024

No que diz respeito à criação da estação ecológica, conforme o Decreto nº 99.274/1990, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. As estações ecológicas federais serão criadas por do Poder Execut…

Cebraspe· FNDE PSS· 2024

Os princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência orientam os licenciamentos ambientais de obras.