Lei Orgânica do Distrito Federal

IBFC· SES DF· 2022

O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador dos princípios constitucionais, reger-se-á por Lei Orgânica. Acerca das disposições da Lei Orgânica do DF, assina…

IBFC· SES DF· 2022

O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador dos princípios constitucionais, reger-se-á por Lei Orgânica. Acerca das disposições da Lei Orgânica do DF, assina…

Cebraspe· DPDF· 2020

Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal, ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, c…

Cebraspe· DETRAN DF· 2019

É facultado ao governador do DF, por meio de decreto, doar bens públicos imóveis do DF ou constituir sobre eles ônus real.

Cebraspe· DETRAN DF· 2019

A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, além de outros c…

Cebraspe· SLU DF· 2019

Na execução do seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deverá buscar a integração com a região do entorno de seu espaço físico-geográfico.

Cebraspe· SLU DF· 2019

No DF, a criação de uma região administrativa se dá mediante decreto do governador, enquanto a extinção de região administrativa deverá ser estabelecida por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Cebraspe· DETRAN DF· 2019

É objetivo prioritário do DF garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

Cebraspe· DETRAN DF· 2019

A sede do governo do DF pode ser alterada por meio de lei ordinária distrital.

Cebraspe· SLU DF· 2019

A adoção de políticas públicas de educação preventiva do suicídio constitui um dos objetivos prioritários do DF.

Cebraspe· DETRAN DF· 2019

Considere a seguinte situação hipotética. Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela qual requereu sua exoneração do cargo de servidor público distrital, que ocupa atualmente. Nessa hipótese, Paulo não é…

Cebraspe· DETRAN DF· 2019

Por expressa disposição na LODF, são obrigados a apresentar a declaração anual de bens, entre outros, o governador, seus secretários de Estado e os dirigentes das autarquias distritais.

FCC· CL DF· 2018

A respeito da sanção ou veto do Governador do Distrito Federal, durante o processo legislativo, é correto afirmar:

FCC· CL DF· 2018

A Câmara Legislativa recebeu quatro projetos de lei que tratam do orçamento anual, na seguinte ordem: Primeiro: de iniciativa de um cidadão. Segundo: de iniciativa do Governador do Distrito Federal. Terceiro: de iniciat…

FCC· Câmara Legislativa do Distrito Federal· 2018

A respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações: I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável…

Quadrix· CODHAB· 2018

São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles.

FCC· CL DF· 2018

Segundo o artigo 15 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente ao Distrito Federal:

FCC· CL DF· 2018

Em relação aos bens do Distrito Federal, a LODF dispõe que

FCC· CL DF· 2018

É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

FCC· CL DF· 2018

Na hipótese de representação formulada por cidadão contra Deputado Distrital, pela suposta percepção de vantagens indevidas no exercício do mandato, I. A Mesa Diretora, ao recebê-la, encaminhará à Comissão de Defesa dos…