Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

FURB· CISAMVE· 2025

Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, o Departamento de Tecnologia da Informação precisa implementar um novo sistema integrado de gestão de pacientes que coletará diversos dados sensíveis dos usuários do ser…

Cebraspe· TRF 6· 2025

Quando houver tratamento para fins exclusivos de segurança pública ou defesa nacional, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve ser comunicada previamente pois a ela compete zelar pela proteção dos dados p…

Quadrix· CREF· 2025

O princípio da necessidade preconiza que deve existir compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Cebraspe· TRF 6· 2025

Para fins da LGPD, os dados anonimizados são considerados, em regra, dados pessoais.

Fundatec· PROCERGS - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Concursos Públicos· 2025

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional é chamado de:

Cebraspe· TCE RN· 2025

Um dos fundamentos da disciplina legal da proteção de dados pessoais é a autodeterminação informativa.

Quadrix· CRESS (PR)· 2025

As normas corporativas globais da LGPD, por sua vez, encontram correspondência no instituto das BCR (Binding Corporate Rules) do direito europeu.

Quadrix· CRP (ES)· 2025

O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando for com base no legítimo interesse.

Selecon· HEMOMINAS· 2025

Uma empresa revelou, em propaganda, sem autorização para tanto, dados pessoais com informações sobre a origem étnica de parte de sua clientela, especialmente de pessoas indígenas, pretos e pardos, com base no cadastro d…

AMEOSC· Pref Iporã do Oeste· 2025

A privacidade e o sigilo das informações dos estudantes constituem princípios fundamentais para a construção de uma escola ética, segura e respeitosa. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo. I.A proteção de dados…

Cebraspe· TCE AC· 2024

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade compõe-se, entre outros titulares e suplentes, de três membros de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, os quais não poderão ser membros…

Quadrix· CRP (AL)· 2024

É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

Conforme a LGPD, o dado pessoal não pode sofrer suspensão temporária de qualquer operação de tratamento.

Cebraspe· CNJ_24· 2024

Conforme a LGPD, no âmbito do tratamento de dados pessoais pelo poder público, consideradas a execução de políticas públicas e a prestação de serviços públicos, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e e…

Quadrix· CRF BA· 2024

A proteção de dados e os interesses de privacidade e dos direitos da personalidade dos indivíduos são irrelevantes para eventuais fusões de empresas, que podem acumular poder informativo.

Quadrix· CRQ (GO, TO e DF)· 2024

De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção do crédito.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Nonoai· 2024

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

Cebraspe· TCE AC· 2024

A identidade e as informações de contato do encarregado de dados devem ser mantidas em sigilo, podendo ser publicadas mediante solicitação do interessado.

Cebraspe· SEBRAE· 2024

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), assinale a opção correta.

Quadrix· CRESS (AM)· 2024

É terminantemente vedado ao poder público transferir a entidades privadas os dados pessoais que constem em bases de dados a que tenha acesso.