Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialOutros temasCebraspe 2025
TRF 6
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os próximos itens, com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Quando houver tratamento para fins exclusivos de segurança pública ou defesa nacional, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve ser comunicada previamente pois a ela compete zelar pela proteção dos dados pessoais.
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